Por Raquel Eltermann
É no Congresso Nacional, e não nos gabinetes ministeriais, que a polêmica alteração do Código Florestal Brasileiro deverá ganhar novo fôlego em 2009. Com a definitiva extinção do Grupo de Trabalho formado pelos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário para um consenso quanto às alterações propostas, o futuro da floresta fica, em princípio, nas mãos de deputados federais. É que o mérito da questão começa a ser debatido, primeiramente, na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
Os principais pontos de divergência são a redução na área de preservação das propriedades de 80% para 50%, a possibilidade de plantio de espécies exóticas ao bioma da Amazona em áreas já degradadas e, por fim, a proposta do ministro Reinhold Stephanes, da Agricultura, em anistiar os proprietários que ocuparam Áreas de Preservação Permanentes (APPs) até julho do ano passado. A proposta ministerial foi classificada pelos ambientalistas como a mais 'radical' apresentada até o momento. O impasse tornou notória a falta de uma política de governo e provocou um 'racha' público entre os titulares das pastas da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Para o advogado André Lima, do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), 'não tem clima dentro desse grupo. São posições muito distantes e o GT era um grupo desequilibrado, pois 90% eram ruralistas'. Lima era um dos integrantes do GT que foi extinto definitivamente em dezembro do ano passado. Na avaliação do advogado, 'no Congresso, só passa se o governo quiser ou deixar'.
André Lima afirma que apenas uma postura firme por parte do governo poderia pôr um freio na cobiça ruralista pela aprovação imediata da redução da área de preservação nas propriedades da Amazônia. O advogado prevê, ainda, que a pressão ruralista se intensificará dentro do âmbito da Comissão de Meio Ambiente. 'Haverá um tanto de ruralistas querendo integrar a Comissão e aí veremos a sede que eles irão ao pote. As lideranças agrônomas querem reduzir o impacto do meio ambiente do agronegócio, ao invés de reduzir o impacto do agronegócio no meio ambiente', pontua.
A tentativa de se elaborar uma proposta válida para todo o território nacional se revela ineficaz no avanço das discussões. 'Eles (ruralistas) usam o argumento da ocupação histórica nessas áreas. Temos que separar e discutir a Amazônia em um grupo e os demais biomas em outro', sugere André Lima.
Proposta já tramita há três anos
O Código Florestal Brasileiro em vigor foi criado em 1965. Exatos 40 anos depois, foi apresentado no Congresso Nacional, em dezembro de 2005, o projeto de lei que prevê a alteração do Código Florestal Brasileiro com a redução do percentual de terras de preservação de 80% para 50% das propriedades rurais da Amazônia. Três anos depois, ainda não há avanço que sinalize consenso. O ano de 2009 começa com a indefinição entre os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente para elaborar uma proposta comum que agrade a ambientalistas e ruralistas. Com a participação de parlamentares da bancada ruralista e representantes de ONGs ambientalistas, o grupo de trabalho que discutia o assunto está definitivamente extinto. Enquanto isso, o Congresso acaba de engavetar a discussão sobre liberação de plantio de espécies exóticas como forma de 'flexibilizar' a recomposição de reserva legal nas áreas devastadas irregularmente na Floresta Amazônica.
O PL 6.424/05 rende polêmica pela autorização de plantio de espécies de palmeiras exóticas em áreas já devastadas. O argumento ruralista para desconsiderar completamente a biodiversidade da Amazônia seria o incentivo à economia local, visto que as palmáceas podem ser utilizadas na produção do biodiesel.
Desde que foi apresentado no plenário do Senado em novembro de 2005, o projeto que altera o Código Florestal foi encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados. A partir de janeiro, quando foi distribuído à Comissão de Meio Ambiente, o texto integrou a pauta de 41 sessões da Comissão, onde permaneceu até outubro de 2007. Nesse mesmo período, o PL 6424/05 passou a ser apreciado, então, pela Comissão de Agricultura. Em apenas 15 sessões ao longo de dois meses o projeto recebeu 17 emendas, a maioria assinada por deputados da base ruralista. Em dezembro de 2007 a proposta volta à apreciação da Comissão de Meio Ambiente. Ao longo de um ano, até dezembro de 2008, o texto esteve em pauta 12 vezes.
Bancada ruralista prepara projeto
A Frente Parlamentar do Agronegócio, mais conhecida como bancada ruralista na Câmara dos Deputados, já tem em mente a apresentação de um novo projeto ambiental urbano e rural relacionado às alterações do Código Florestal Brasileiro. Trata-se de uma proposta 'moderna, científica, técnica e nada ideológica', nas palavras do coordenador da Frente, deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC). O deputado integrava, como convidado, o Grupo de Trabalho interministerial e alega que, até o momento, não foi comunicado oficialmente da suspensão dos trabalhos. Em paralelo, Colatto confirma que o Legislativo tomará mesmo as rédeas da situação, independentemente de o Executivo conseguir ou não elaborar um projeto de consenso. 'Até a metade do ano vamos ter nosso projeto tramitando no Congresso, a partir de um estudo de ocupação territorial brasileiro feito pela Embrapa. E se o estudo disser que pode ser feito uso do bioma da Amazônia para agricultura, será feito', ameaça.
O deputado ruralista já adianta que será um projeto independente do PL 6424/05, considerado por ele como 'um projeto morto, um apêndice'. Para Colatto, os argumentos ambientalistas não possuem fundamentos 'técnicos, apenas ideológicos'. O deputado peemedebista alega que há de se fazer primeiramente uma Lei Geral Nacional para a gestão ambiental visto que 'a Lei que está aí hoje, nós não conseguimos mais administrar'. Logo, caberia aos Estados elaborarem seus próprios Zoneamentos Econômicos Ecológicos, de acordo com os seus biomas. Colatto confirma, ainda, a pretensão de integrar não só a Comissão de Agricultura da Câmara, como também a de Meio Ambiente, que será a primeira a analisar a nova proposta ruralista.
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