Justiça Federal denuncia ex-secretário de Meio Ambiente de Rondônia por autorizar obra sem estudo ambiental.
PORTO VELHO, RO – O Ministério Público Federal em Rondônia denunciou na semana passada o ex-secretário estadual de Meio Ambiente, Agostinho Pastore, por autorizar a abertura e construção de uma estrada de rodagem numa extensão de 21 quilômetros, no interior da Reserva Extrativista Estadual (Resex) do Rio Pacaás Novos. A largura da estrada construída dentro da Resex varia entre 15 e 30 metros. O desastre ambiental foi iminente: a obra interrompeu dois cursos d'água e facilitou a saída de madeira extraída ilegalmente dentro da Resex.
A autorização envolve diretamente a Associação dos Seringueiros Primavera, que agiu em desacordo com as normas ambientais. Qualquer estrada em Resex exige o estudo de licenciamento ambiental e a anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, e do Instituto Chico Mendes.
A estrada está próxima de duas unidades de conservação federais: o Parque Nacional da Serra da Cutia e a Reserva Extrativista Federal Barreiros das Antas. Segundo o Ministério Público Federal, por meio da Associação dos Seringueiros a empresa Marcol Ltda firmou contrato de exploração de madeira com os representantes da Resex. O contrato foi contestado numa ação civil pública por violar a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (nº 9.985/2000) e outras normas ambientais.
Suspensa exploração madeireira
Em caráter liminar, a 2ª Vara Federal determinou a suspensão da exploração madeireira na Resex, multa diária de R$ 5 mil no caso de descumprimento da decisão. Exige, ainda, mais fiscalização da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental, do Batalhão de Policiamento Ambiental e do Ibama no local. Em 2006, a Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, a 362 quilômetros de Porto Velho, alertou o então secretário estadual Agostinho Pastore, a respeito das suspeitas de fraude no projeto de exploração madeireira. Nenhuma providência foi tomada.
O MPF denunciou o ex-secretário estadual de Meio Ambiente por ter concedido a autorização em desacordo com a legislação ambiental. A situação sujeita os autores da concessão a pena de prisão de um a três anos e multa, e por causar dano ambiental direto ou indireto às unidades de conservação, pena de prisão de um a cinco anos. A empresa Marcol Ltda e seu procurador e proprietário de fato, Ademar Marcol Suckel, são acusados de terem praticados os crimes de dano ambiental direto ou indireto às unidades de conservação.
Diagnóstico socioambiental
Por sua vez, a Coordenadoria de Educação Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente anunciou para 2009 um diagnóstico socioambiental para a Resex.
No dia 24 de janeiro houve um encontro com representantes dos seringueiros, para se discutir quais as melhores atividades de educação ambiental voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos seringueiros e a manutenção do equilíbrio ecológico da reserva.
Estão previstas ações para a estruturação da trilha ecológica e trabalhos artesanais que utilizem a matéria-prima da própria floresta, possibilitando aos seringueiros obter fontes alternativas de renda e promover a conservação e preservação ambiental, por meio de cursos de educação ambiental e cidadania. As atividades do plano de ação serão executadas pela equipe do escritório regional de gestão ambiental de Guajará-Mrim, sob coordenação do diretor,Elibeu Carmo e Silva.
(Envolverde/Agência Amazônia)
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