Por Geórgia Moraes, para a Agência Câmara
O projeto de lei de conversão à MP 458/09 vai permitir a regularização de terras na Amazônia até 366 dias antes da publicação da lei. Na prática, a mudança vai permitir que ocupações feitas depois de dezembro 2004 - prazo máximo no texto do Executivo - também sejam beneficiadas. O relator da MP, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), entregou hoje seu parecer ao presidente da Câmara, Michel Temer.
O texto original da MP autoriza a transferência, sem licitação, de terrenos da União com até 1,5 mil hectares, na Amazônia Legal, a quem estava em sua posse antes de dezembro de 2004.
Área de preservação
Outra mudança feita pelo relator vai beneficiar os ocupantes dessas terras antes de 1996. Adrubal Bentes reduziu para 50% a área de preservação obrigatória para as terras ocupadas até essa data. Nos demais casos, a área é de 80%. Ele argumenta que o objetivo da redução é evitar problemas para quem já ocupava as terras antes de 1996, quando a lei em vigor estabelecia a obrigatoriedade de preservação de 50% da vegetação nativa.
Ele explicou, no entanto, que, em contrapartida, estabeleceu um prazo máximo de três anos, após a publicação da lei, para que os governos estaduais promovam o zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Ele explica que, com o ZEE definido, os percentuais, previstos na MP, ficarão superados, pois prevalecerá as áreas obrigatórias definidas pelos estados.
Leia a íntegra do parecer - http://www.camara.gov.br/internet/Agencia/graficos/parecermp.doc
(Envolverde/Agência Câmara)
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