Por Daniela Mendes, do MMA
A regularização fundiária da Amazônia Legal foi debatida nesta quinta-feira (11) em reunião da Comissão Gestora do Plano Amazônia Sustentável (PAS), no Palácio do Planalto. Entre os pontos acordados estão mudanças na legislação fundiária brasileira e a criação de um órgão executivo para agilizar o processo de regularização.
Segundo o ministro Minc, houve um consenso entre os presentes de que é fundamental agilizar a regularização fundiária na região e que mudanças na legislação são fundamentais para garantir celeridade ao processo.
"Sem a regularização seria inviável avançar com as políticas públicas e, para regularizar, é preciso mexer na legislação. São nove leis, quatro decretos. Um levantamento mostrou que precisaríamos de quarenta anos para regularizar com as leis atuais", afirmou Minc.
Foram definidos quatro pontos na reunião de hoje para viabilizar a regularização das terras: criação de um novo órgão para coordenar e monitorar o trabalho de regularização; definição de um instrumento jurídico para facilitar a colaboração com os estados; avançar na colaboração federativa; e simplificar as regras e procedimentos para regularização.
Participaram do encontro o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros Carlos Minc, do Meio Ambiente; Mangabeira Unger, de Assuntos Estratégicos; Dilma Roussef, da Casa Civil; Guido Mantega, da Fazenda; Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrário; além de governadores e vice-governadores dos nove estados da Amazônia Legal.
Resolução do CMN - questionado sobre possíveis mudanças na Resolução do Conselho Monetário Nacional de fevereiro de 2008, que restringe o crédito a produtores que estejam com irregularidades fundiárias e ambientais, o ministro Carlos Minc esclareceu que a única mudança negociada com os governadores foi a substituição, para produtores familiares, da exigência do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
"Pelo lado ambiental, o que era exigido e continua sendo é a demarcação da Reserva Legal. Pelo lado agrário, em relação aos proprietários de menos de quatro módulos, o que está sendo solicitado é a substituição do CCIR pelo DAP que é mais ágil", esclareceu, Minc, afirmando que a resolução está mantida e se vier a ser alterada será especificamente nesse ponto.
(Envolverde/MMA)
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