Amazonia.org - Ministério Público quer proibir licença para queimadas no Acre

Do Globo Amazônia, em São Paulo

Ação pede restrição a técnica tradicional na agricultura no estado. Se aceito pela Justiça, pedido levará à proibição do fogo no campo.

O Ministério Público Federal e o Ministério Publico Estadual do Acre entraram com ação na Justiça para proibir o uso de fogo na produção agrícola, conforme se faz tradicionalmente no estado.

“O que existe é uma acomodação do poder público. O próprio Estado autoriza que certas áreas da floresta sejam fechadas e queimadas”, diz Anselmo Cordeiro Lopes, procurador do MPF no Acre.

“A legislação que prevê essa autorização é de 1965. Ainda assim, o Código Florestal colocava que o fogo era exceção. Excepcionalmente, poderia haver uma autorização, não uma licença. Uma licença reconhece um direito que o cidadão tem. A autorização, não”, argumenta.
A ação civil pública, divulgada nesta terça-feira (14), pede que no ano de 2009 seja tolerada a queima de somente 1 hectare (0,01 km²) por imóvel ou pessoa e só para agricultura de subsistência.

Para o ano de 2010, seria tolerada a queima de 1 hectare apenas em alguns municípios. Nas demais cidades, as queimadas ficariam proibidas. Finalmente, se o pedido for acolhido pela Justiça, a partir de 2011 a queima da floresta deve ser totalmente vetada no Acre.

Os procuradores e promotores envolvidos alegam que, se antes havia justificativa para o uso do fogo, de maneira excepcional, atualmente já existem outras técnicas que podem substituir a prática.

Auxílio técnico

O MP estima que seriam necessários, no máximo, R$ 19 milhões para a prestação de auxílio técnico e material a todas as famílias de produtores rurais do Acre, permitindo que elas trabalhassem sem fazer queimadas. A ação argumenta que o valor é muito inferior ao prejuízo estimado somente pelas queimadas de 2005 (R$ 155 milhões).

Entre os órgãos acionados estão o estado do Acre, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), além de todas as 22 prefeituras dos municípios acreanos.

Os chefes do Imac e da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) do Acre declararam, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se pronunciarão sobre o caso enquanto não forem notificados judicialmente.