A adesão de empresários ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), será a saída para retirar a recomendação às grandes redes de supermercados do país para que suspendam as compras de carne de frigoríficos paraenses que comercializam produtos comprados de fazendas que não respeitam a legislação ambiental e trabalhista.
O protocolo que vem sendo intermediado pelo governo estadual foi discutido nesta segunda-feira, 15, em duas reuniões. A primeira com os procuradores responsáveis pela ação e a segunda com os empresários do setor. O objetivo é de que até o final da semana seja costurado um acordo final para adesão à proposta. Os frigoríficos que subscreverem ao TAC terão os nomes excluídos, imediatamente, da lista de infratores e poderão voltar a comercializar seus produtos livremente.
Pela manhã o TAC foi apresentado na sede do MPF em Belém, durante reunião com três secretários de Estado (Maurílio Monteiro, da Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia; Cássio Pereira, da Secretaria de Agricultura; e Aníbal Picanço, da Secretaria do Meio Ambiente), com o prefeito de Pau D'arco, Luciano Guedes, representando os 39 municípios da Associação dos Municípios do Araguaia-Tocantins (Amat) e três procuradores: Daniel Avelino, Felício Pontes e Ubiratan Cazetta.
O TAC exige, entre outras medidas, que os frigoríficos sigam o Programa de Compra de Gado Bovino, adquirindo carne apenas de fornecedores livres de acusações sobre infrações ambientais e de trabalho escravo; também não podem comprar carne de pecuaristas acusados de invasão de terras indígenas e de áreas quilombolas, violência agrária, grilagem ou desmatamento.
Os frigoríficos se obrigam, ainda, a implementar o Projeto de Excelência de Fornecedores, projeto-piloto para garantir a sustentabilidade no setor; devem, também, comunicar a todos os fornecedores sobre o programa, garantindo a adesão e a adoção de práticas e metas sustentáveis; e excluir os fornecedores que não aderirem ao programa.
As medidas elencadas pelo TAC incluem ainda a obrigação de imprimir, em todas as embalagens dos produtos, o nome da fazenda e do município de origem do gado. Os frigoríficos também devem exigir dos fornecedores que deem entrada, em até seis meses, no pedido de Cadastro Ambiental Rural, da Secretaria de Meio Ambiente. O TAC também exige o cumprimento, pelos fornecedores, da legislação sobre Reserva Legal, inclusive a recomposição das áreas, por meio de plantios.
O governo do Pará é o intermediário entre o Ministério Público Federal e os pecuaristas e donos de frigoríficos envolvidos no TAC. De acordo com o secretário estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Maurílio Monteiro, o TAC proposto é muito bom no sentido em que dá ao poder público a garantia da origem e a qualidade da carne comercializada no Pará, bem como o cumprimento das legislações correspondentes, referentes ao meio ambiente e a trabalho escravo.
"O governo do estado trabalha pelo desenvolvimento de todos os setores produtivos do Pará, mas atuando também, como não poderia deixar de ser, no cumprimento da legislação. E acredito que este TAC vai trazer um diferencial competitivo para nossa produção", disse o secretário Maurílio Monteiro.
Repercussão
No início da noite, em outra reunião, desta vez na Sedect, entre o governo e os donos de frigoríficos, os termos do acordo foram apresentados ao empresariado.
"Estas recomendações do MPF geraram uma perda muito grande na atividade econômica do estado. Por isso, o nosso objetivo é atender, sim, ao TAC para que seja possível fazer a pecuária neste estado com desmatamento zero", afirmou o presidente da União da Indústria da Carne (Uniec), Francisco Victer.
Na avaliação de Luciano Guedes, representante da Amat, os prefeitos das cidades mais atingidas pela recomendação do Ministério Público sabem que não há alternativa para pecuaristas e empresários senão cumprir a legislação. "Não existe mais espaço para quem quer descumprir a lei. Para nós, o TAC é positivo, só precisamos aprofundá-lo para garantir que este compromisso possa ser viabilizado com responsabilidade", afirmou o prefeito.
Ele disse, no entanto, que algumas alterações ainda devem ser incluídas em uma contra-proposta a ser apresentada ao MPF. Uma delas diz respeito à divisão de responsabilidades no cumprimento dos termos do TAC, a exemplo do controle e monitoramento dos fornecedores. Nesta quarta-feira, 17, representantes do governo e empresários voltam a se reunir para debater estas questões.
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