Argumento é de que proposta traz mudanças significativas para regularização ambiental de propriedades rurais
JEAN CAMPOS
Vice-presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), o deputado federal reeleito Homero Pereira (PR) articula junto à bancada da agropecuária a aprovação do novo Código Florestal (PL 1876/99) no início da próxima legislatura, logo que o Congresso Nacional retornar do recesso em fevereiro.
A legislação promete trazer mudanças significativas a Mato Grosso principalmente no que tange ao processo de regularização da situação ambiental nas propriedades rurais – política iniciada no governo Blairo Maggi (PR) através do programa MT Legal. O novo Código Florestal, no entanto, pode apresentar divergências com o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico (ZSEE/MT) já aprovado na Assembleia Legislativa, que aguarda sanção do governador Silval Barbosa (PMDB).
O substitutivo do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) está pronto para ser votado no plenário da Câmara e diferentes líderes partidários já apresentaram requerimento de urgência para a proposta de mudança da legislação florestal brasileira.
Homero Pereira pontua que, em junho de 2011, vence o decreto presidencial (Decreto 7029/09) que torna obrigatória a recomposição da reserva legal em todo o país. Para ele, poderá acontecer uma “catástrofe” caso o novo Código não seja aprovado. “Nós vamos diminuir a área plantada, vai aumentar o preço do alimento. É uma coisa inconsequente que nós temos de tentar superar. Daqui até maio, no máximo, esse projeto precisa estar sancionado para trazer mais segurança jurídica aos produtores rurais, assentados, pequenos produtores, enfim, a todas as pessoas que dependem da legislação ambiental", alertou o deputado federal, à Agência Câmara de notícias.
Defendido por ruralistas e criticado por ambientalistas, o relatório de Aldo Rebelo sobre a reforma do Código Florestal prevê que propriedades de até quatro módulos fiscais – unidade de medida definida pelo Incra - não precisarão cumprir os percentuais mínimos de preservação previstos para cada bioma. Em áreas maiores, o proprietário será obrigado a recompor apenas as parcelas de reserva que excedam a quatro módulos. No caso da Amazônia, os produtores deverão manter pelo menos 80% das suas terras cobertas com vegetação nativa.
Outro ponto polêmico refere-se à autorização para desmatamento. O relator prevê a proibição de abertura de novas áreas para agricultura e pecuária por cinco anos, com exceção daquelas com autorização para desmatar expedida ou protocolada até a data da promulgação da lei. Aldo Rebelo propõe, ainda, que as terras em uso até julho de 2008 sejam reconhecidas e regularizadas.
A Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) tem defendido o substitutivo avaliando como importante a aprovação do texto para unificar a legislação, pois hoje existem divergências nas esferas federal, estadual e municipal.
Se for aprovado pela Câmara, o projeto de novo Código Florestal ainda precisará passar pelo Senado para virar lei.
PERFIL – Reeleito para o segundo mandato na Câmara Federal, o deputado federal Homero Pereira (PR) tem atuação voltada à questão ruralista. Ele foi presidente da Famato. Entre os oito parlamentares de Mato Grosso, o republicano tem um trabalho destacado no setor, atuando inclusive em comissões específicas sempre em questões favoráveis ao produtor rural.
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